Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos.

Recurso de revista. Legitimidade do ministério público do trabalho.

É possível fiança recíproca entre locatários

A decisão da Quinta Turma do STJ restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.

Precatório não é dinheiro

Créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência.

Embargos de declaração. Padece do vício da omissão quanto aos efeitos produzidos pelo art. 402 do CCB.

Argumenta que, considerando o seu salário à época, o montante a tal título deveria ter sido majorado para cerca de R$50.000,00.

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato.

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

TJ reavaliará denúncia de dispensa ilegal de licitação contra prefeito mineiro

Denunciado por crimes de dispensa ilegal de licitação e utilização indevida de serviços públicos, o prefeito de Elói Mendes (MG), Paulo Roberto Belato de Carvalho, deverá ter a denúncia reavaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

Revisão da jurisprudência do TST sairá no início de agosto

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deverá concluir a revisão das Orientações Jurisprudenciais (OJs) das Subseções de Dissídios Individuais 1 e 2 (SDI-1 e SDI-2) do TST na primeira quinzena de agosto.

Embargos de declaração em apelação cível. Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal. Inconformismo da recorrente. Rediscussão da matéria.

A especificação dos dispositivos legais que ancoram a decisão judicial não é requisito essencial da sentença ou acórdão, pois, ainda que não expressamente mencionados, restam implicitamente prequestionados se as matérias foram apreciadas e julgadas em sua inteireza.

Administrativo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade.

Transportadora não prova participação de controlador em esquema de notas “frias”

Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.

Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos à Execução

Sistema financeiro da habitação. Notificação pessoal dos mutuários.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Efeitos infringentes.

Processual Civil. Ação de indenização por dano ambiental

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.